Política de privacidade do CIDA
Versão 1.0 · vigente desde 15/10/2026
1. Quem somos
O CIDA (Cobrança Inteligente da Dívida Ativa) é uma plataforma usada por municípios, conselhos e outros entes públicos para organizar a cobrança da sua dívida ativa. O órgão que enviou a mensagem para você é o controlador dos seus dados: é ele quem decide por que e como usá-los. O CIDA (L C N Q LTDA (CNPJ 48.990.859/0001-11)) é o operador: trata os dados seguindo as instruções do órgão, conforme os arts. 5º e 39 da Lei 13.709/2018 (LGPD).
2. Quais dados tratamos
- Identificação: CPF ou CNPJ e nome do devedor (e, para empresas, nomes de sócios e responsáveis disponíveis na base pública da Receita Federal).
- Contato: e-mail, telefone e endereço informados pelo órgão ou obtidos em bases cadastrais (ver item 3).
- Dívida: número da inscrição, tributo ou natureza, datas e valores (principal, juros e multa). Esses dados estão sujeitos a sigilo fiscal quando se tratar de tributos (art. 198 do Código Tributário Nacional).
- Comunicações: cópia das mensagens enviadas, data de envio, entrega e, se o seu programa de e-mail carregar imagens, abertura.
- Registros de segurança: data, hora e endereço de rede dos acessos às páginas de verificação e confirmação.
Não tratamos dados sensíveis (como saúde ou religião), nem renda, estado civil, parentes ou score de crédito.
3. De onde vêm os dados
- Do próprio órgão, que importa os cadastros da dívida ativa.
- Da base de dados abertos de CNPJ da Receita Federal, para empresas (situação cadastral, porte, atividade e endereço).
- De empresas de dados cadastrais, quando o órgão contrata a consulta, para localizar contatos de pessoas físicas. Esses contatos são inferidos e podem estar desatualizados; por isso a primeira mensagem enviada a eles não revela dívida nem valores e pede apenas a confirmação da identidade.
4. Para que usamos e em que base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Notificar o devedor, cobrar administrativamente, protestar e ajuizar a execução fiscal | Art. 7º, III e art. 23 (tratamento pelo poder público para suas atribuições legais); art. 7º, VI (exercício regular de direitos em processo) |
| Localizar e confirmar contatos | Art. 7º, III e VI, com limitação ao necessário para a cobrança |
| Garantir a segurança e a autenticidade das mensagens | Art. 6º, VII e VIII (segurança e prevenção); art. 46 |
Usamos os dados somente para essas finalidades.
5. Com quem compartilhamos
Só com prestadores que nos ajudam a operar o serviço (suboperadores), sob contrato:
- hospedagem dos servidores no Brasil (HostGator, São Paulo);
- envio de e-mails (SendGrid/Twilio): recebem seu endereço de e-mail e o conteúdo da mensagem;
- envio de SMS (Mobizon): recebe o número do seu celular e o texto da mensagem;
- envio de mensagens pelo WhatsApp (Meta Platforms): recebe o número do seu celular e o texto da mensagem;
- consulta cadastral de pessoas físicas, quando contratada pelo órgão (Dabra): recebe o CPF consultado;
- protesto da dívida, quando o órgão adota essa medida (Central Nacional de Protesto, CENPROT, e os cartórios de protesto): recebem o nome, o CPF ou CNPJ, o endereço e os dados da dívida, porque são necessários para o protesto;
- publicidade da dívida ativa, quando o órgão tem convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (App Dívida Aberta e Lista Devedores): o CPF ou CNPJ, o número da dívida e o valor ficam disponíveis para consulta pública;
- inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN), quando o órgão adota essa medida (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do ConectaGov): recebe o nome, o CPF ou CNPJ, o número da dívida e a data em que você foi comunicado;
- cópias de segurança (Supabase, região de São Paulo): armazenam apenas arquivos cifrados, que o provedor não consegue abrir.
Não vendemos nem cedemos dados para publicidade. Os dados podem ser fornecidos ao órgão controlador, ao Poder Judiciário e a autoridades quando houver obrigação legal.
Transferência internacional: os provedores de e-mail, de SMS e de WhatsApp podem processar mensagens fora do Brasil. Adotamos as salvaguardas exigidas pelo art. 33 da LGPD.
6. E-mails que enviamos
- Todo e-mail traz um protocolo e um link para verificar se a mensagem é autêntica e para deixar de receber e-mails de cobrança daquele órgão.
- Registramos se o e-mail foi entregue e se foi aberto. A abertura é só um indício (alguns programas carregam imagens automaticamente) e não prova que você leu a mensagem. Não rastreamos cliques.
- Deixar de receber e-mails não cancela nem quita a dívida; o órgão poderá usar outros meios legais de notificação.
- Desconfiou de uma mensagem? Não clique em links nem informe dados. Procure o órgão pelos canais oficiais.
6-A. SMS e WhatsApp que enviamos
- O SMS e a mensagem de WhatsApp nunca informam dívida nem valores: só o nome do órgão, um protocolo e um link seguro.
- Para ver os débitos, você confirma o seu CPF na página do link. Quem não é a pessoa citada pode escolher “Não sou essa pessoa” (ou, no WhatsApp, tocar em “Parar de receber”) e o número é removido.
- Registramos se a mensagem de WhatsApp foi entregue e lida (a leitura é só um indício). Enviamos apenas de segunda a sábado, das 8h às 20h, e não enviamos para números com bloqueio de telemarketing.
7. Como protegemos
Conexões criptografadas (TLS); dados pessoais cifrados no banco com chave própria de cada órgão; isolamento total entre órgãos; acesso dos servidores com senha forte e verificação em duas etapas; registro de auditoria dos acessos; cópias de segurança cifradas guardadas fora do servidor; limites de envio e bloqueio automático de remetentes problemáticos.
8. Por quanto tempo guardamos
Pelo tempo necessário à cobrança e ao cumprimento de obrigações legais, conforme definido pelo órgão controlador, incluindo prazos de prescrição e de processo. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados. Cópias de segurança são renovadas em até 35 dias, com uma cópia mensal mantida por prazo maior, também cifrada.
9. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; informação sobre com quem compartilhamos; e revisão de decisões. Alguns pedidos podem ser limitados quando o tratamento for necessário para cumprir obrigação legal ou para a cobrança do crédito público.
Como pedir: procure o órgão que enviou a mensagem (controlador), pelo contato indicado no e-mail ou escreva ao encarregado de dados do CIDA: José Carlos Bastos Silva Filho, contato@cida.net.br. Se achar que seus direitos não foram respeitados, você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Se a mensagem foi enviada a você por engano (você não é a pessoa citada), use a opção “Não sou essa pessoa” na página de confirmação: o endereço é desativado e você não receberá mais mensagens.
10. Cookies
As páginas públicas (verificação e confirmação) não usam cookies nem ferramentas de rastreamento. A área restrita dos servidores usa apenas um cookie de sessão, necessário ao login.
11. Mudanças nesta política
Podemos atualizar este texto. A versão e a data de vigência ficam no topo da página.